Termos de Serviço

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. O presente Termo de Uso regula a utilização da plataforma digital denominada INGRESSEIRO TICKETING INTELIGENTE, doravante denominada simplesmente "Plataforma", destinada à intermediação da venda, reserva e disponibilização de ingressos para eventos de entretenimento, culturais, esportivos ou similares.

1.2. Ao acessar, navegar ou realizar qualquer operação na Plataforma, o usuário, doravante denominado "Usuário", declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente e sem ressalvas as disposições deste Termo, bem como da Política de Privacidade, vinculando-se juridicamente aos seus termos.

1.3. A aceitação deste instrumento possui validade jurídica plena, constituindo um contrato vinculativo entre as partes, regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA NATUREZA DA ATIVIDADE

2.1. A INGRESSEIRO TICKETING INTELIGENTE atua exclusivamente como intermediadora tecnológica, disponibilizando um ambiente digital seguro e eficiente para a conexão entre Usuários interessados na aquisição de ingressos e os Organizadores de eventos, doravante denominados "Organizadores".

2.2. A Plataforma não organiza, produz, promove, financia ou executa os eventos listados em seu ambiente digital, limitando-se estritamente à prestação de serviços de intermediação de vendas de ingressos e gestão tecnológica do acesso.

2.3. Os ingressos disponibilizados na Plataforma são ofertados diretamente pelos Organizadores, sendo estes os únicos e exclusivos responsáveis pelas condições, realização, execução, qualidade e segurança dos eventos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E NÃO SOLIDARIEDADE

3.1. A INGRESSEIRO TICKETING INTELIGENTE não possui qualquer vínculo societário, operacional, trabalhista, de subordinação ou de gestão com os Organizadores dos eventos, atuando de forma totalmente independente.

3.2. Toda e qualquer responsabilidade relacionada ao evento, incluindo, mas não se limitando a: realização, cancelamento, alteração de data ou local, qualidade das atrações, segurança do público, estrutura física, cumprimento de horários e obtenção de alvarás, é de responsabilidade exclusiva e integral do Organizador.

3.3. Fica expressamente afastada qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária da Plataforma por atos, omissões ou falhas do Organizador, nos termos do artigo 265 do Código Civil Brasileiro.

3.4. A Plataforma não responde, sob nenhuma hipótese, por falhas na execução do evento, superlotação, cancelamentos ou remarcações motivados pelo Organizador ou por força maior, condutas de terceiros no local do evento, ou problemas estruturais do espaço físico onde o evento se realiza.

CLÁUSULA QUARTA – DA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS

4.1. A aquisição de ingressos ocorre exclusivamente por meio da Plataforma, sendo considerada concluída e válida apenas após a confirmação do pagamento pelas instituições financeiras e a validação da operação pelos sistemas antifraude da Plataforma.

4.2. O ingresso constitui um título de acesso pessoal ao evento, cuja validade e eficácia estão estritamente condicionadas às regras estabelecidas pelo Organizador e às disposições deste Termo.

4.3. É de inteira responsabilidade do Usuário verificar previamente todas as informações pertinentes ao evento antes de concluir a compra, tais como data, horário, local, classificação etária, acessibilidade e condições específicas ditadas pelo Organizador.

CLÁUSULA QUINTA – DA TAXA DE SERVIÇO

5.1. Pela prestação dos serviços de intermediação tecnológica, a Plataforma cobrará uma taxa de serviço, que poderá ser de até 20% (vinte por cento) sobre o valor de face do ingresso, informada de forma clara e destacada ao Usuário antes da finalização da compra.

5.2. A taxa de serviço remunera exclusivamente a disponibilização da infraestrutura tecnológica, o processamento da transação e a gestão digital do ingresso, não se confundindo com o valor do ingresso em si, que é repassado ao Organizador.

5.3. A taxa de serviço não é reembolsável em caso de cancelamento da compra por iniciativa do Usuário, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei, uma vez que o serviço de intermediação já foi integralmente prestado no momento da confirmação da compra.

CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO E REEMBOLSO

6.1. Em estrita observância ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da compra no prazo máximo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da efetivação da compra na Plataforma.

6.2. O direito de arrependimento previsto na cláusula 6.1 não poderá ser exercido se a solicitação de cancelamento for realizada em prazo inferior a 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para o início do evento. Neste caso, não haverá qualquer reembolso, independentemente de a compra ter sido realizada há menos de 7 (sete) dias.

6.3. Transcorrido o prazo de 7 (sete) dias da compra, ou caso a solicitação ocorra a menos de 24 (vinte e quatro) horas do evento, o ingresso não poderá ser cancelado e não haverá devolução de valores, caracterizando-se a perda do direito ao reembolso.

6.4. Não será admitido, em nenhuma hipótese, o cancelamento parcial de um pedido que contenha múltiplos ingressos. O cancelamento, quando cabível, abrangerá a totalidade do pedido.

6.5. O reembolso, quando devido, será processado utilizando o mesmo meio de pagamento original da compra. Para compras via cartão de crédito, o estorno poderá constar em até duas faturas subsequentes, a depender da administradora do cartão. Para compras via Pix, a devolução ocorrerá na conta de origem da transferência.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA TRANSFERÊNCIA DE INGRESSOS E COMBATE AO CAMBISMO

7.1. O Usuário adquirente do ingresso (Cedente) poderá, em caráter excepcional, transferir a titularidade do ingresso para outro Usuário (Cessionário), desde que observadas as rigorosas condições de segurança estabelecidas nesta Cláusula, visando coibir a prática ilegal de cambismo.

7.2. A transferência de titularidade será permitida apenas uma única vez por ingresso. Uma vez transferido, o ingresso torna-se pessoal e intransferível para o Cessionário.

7.3. A operação de transferência deverá ser realizada exclusivamente através da funcionalidade oficial disponibilizada na Plataforma INGRESSEIRO, mediante o preenchimento obrigatório e verídico dos dados do Cessionário, incluindo nome completo, CPF, e-mail e telefone de contato.

7.4. A funcionalidade de transferência estará disponível somente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário oficial de início do evento. Após este prazo, o sistema bloqueará automaticamente qualquer tentativa de transferência, garantindo a segurança e o controle de acesso ao local.

7.5. A Plataforma poderá instituir a cobrança de uma taxa de conveniência administrativa para o processamento da transferência, a qual será informada previamente às partes envolvidas na operação.

7.6. A INGRESSEIRO e o Organizador reservam-se o direito irrestrito de cancelar, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, ingressos que apresentem indícios de fraude, revenda com ágio (cambismo) ou qualquer outra irregularidade, adotando as medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DE DATA DO INGRESSO (TROCA DE DIA)

8.1. Caso o Usuário tenha adquirido um ingresso para uma data incorreta ou deseje alterar o dia de sua participação no evento, a INGRESSEIRO poderá, a seu exclusivo e absoluto critério, e como mera liberalidade comercial, autorizar a troca da data do ingresso, desde que a solicitação seja realizada com antecedência mínima de 4 (quatro) horas do início do evento para o qual o ingresso original foi adquirido.

8.2. A autorização para a troca de data estará estritamente condicionada à disponibilidade de ingressos para a nova data desejada pelo Usuário e à concordância expressa do Organizador do evento.

8.3. Para a efetivação da troca de data, a INGRESSEIRO cobrará uma taxa administrativa de alteração, cujo valor será informado ao Usuário no momento da solicitação.

8.4. Caso o valor do ingresso para a nova data escolhida seja superior ao valor do ingresso originalmente adquirido, o Usuário deverá arcar, além da taxa administrativa, com o pagamento da diferença de valor (upgrade).

8.5. Na hipótese de o valor do ingresso para a nova data ser inferior ao valor do ingresso original, não haverá, em nenhuma circunstância, devolução ou reembolso da diferença de valor ao Usuário, caracterizando-se a aceitação desta condição como requisito para a efetivação da troca.

8.6. A INGRESSEIRO reserva-se o direito de recusar qualquer solicitação de alteração de data, sem necessidade de justificativa, não constituindo a possibilidade de troca um direito adquirido do Usuário, mas sim uma faculdade da Plataforma.

CLÁUSULA NONA – DA CLÁUSULA ANTI-CHARGEBACK

9.1. O Usuário declara inequívoca ciência de que a aquisição do ingresso configura uma contratação direta com o Organizador do evento, atuando a Plataforma como mera facilitadora do pagamento e emissora do título de acesso.

9.2. A abertura de contestação de compra (chargeback) junto à administradora do cartão de crédito de forma indevida, fraudulenta ou sem fundamento contratual ou legal, ensejará a imediata suspensão do cadastro do Usuário, o bloqueio definitivo de acesso à Plataforma e a adoção de medidas judiciais para reparação de danos materiais e morais.

9.3. A Plataforma reserva-se o direito de apresentar todas as provas documentais e eletrônicas necessárias (logs de acesso, confirmação de compra, validação de ingresso) para contestar o chargeback junto às operadoras de pagamento e autoridades competentes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

10.1. O Usuário obriga-se, sob as penas da lei, a fornecer dados cadastrais e de pagamento absolutamente verídicos, exatos e atualizados, assumindo total responsabilidade civil e criminal por eventuais falsidades.

10.2. É dever do Usuário utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com a boa-fé objetiva, respeitando integralmente as regras do evento e apresentando a documentação de identificação exigida na portaria.

10.3. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela guarda, sigilo e conservação de seus ingressos (físicos ou digitais), bem como pela segurança de sua conta de acesso à Plataforma, não devendo compartilhar senhas ou QR Codes com terceiros.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO (HOLD HARMLESS)

11.1. A responsabilidade civil da INGRESSEIRO TICKETING INTELIGENTE limita-se estrita e exclusivamente à adequada prestação do serviço de intermediação digital e emissão do ingresso.

11.2. O Organizador obriga-se a defender, indenizar e manter a INGRESSEIRO TICKETING INTELIGENTE, seus diretores, funcionários e parceiros, integralmente indenes (hold harmless) contra quaisquer reclamações, ações judiciais, processos administrativos, perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios) movidas por Usuários ou terceiros, que decorram direta ou indiretamente de: (i) cancelamento, adiamento ou alteração do evento; (ii) falhas na organização, segurança ou infraestrutura do evento; (iii) publicidade enganosa ou descumprimento de oferta pelo Organizador; (iv) violação de direitos de propriedade intelectual; e (v) descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual por parte do Organizador.

11.3. A INGRESSEIRO reserva-se o direito de reter, a seu exclusivo critério, um percentual dos valores arrecadados com a venda de ingressos (Fundo de Reserva) ou suspender temporariamente os repasses ao Organizador, caso identifique: (i) alto índice de chargebacks ou cancelamentos; (ii) indícios de fraude; (iii) risco iminente de cancelamento do evento; ou (iv) recebimento de notificações judiciais ou extrajudiciais contra o evento. Os valores retidos poderão ser utilizados pela Plataforma para realizar reembolsos diretos aos Usuários ou para cobrir indenizações devidas pelo Organizador.

11.4. Em qualquer cenário de responsabilização subsidiária reconhecida judicialmente, a indenização máxima devida pela Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário a título de taxa de serviço na transação contestada.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO COMPLIANCE E ANTIFRAUDE

12.1. A Plataforma adota rigorosos mecanismos tecnológicos e procedimentais de controle e prevenção a fraudes, visando garantir a segurança das transações e a integridade do ecossistema de vendas.

12.2. A INGRESSEIRO reserva-se o direito de validar dados cadastrais junto a birôs de crédito e bases públicas, bloquear transações consideradas suspeitas pelo algoritmo de risco e cancelar compras em caso de inconsistência de informações ou suspeita de fraude, sem necessidade de aviso prévio.

12.3. O Organizador declara e garante, sob as penas da lei, que: (i) possui todas as licenças, alvarás, autorizações e direitos de propriedade intelectual necessários para a realização do evento; (ii) atua em estrita conformidade com a legislação aplicável, incluindo normas de defesa do consumidor, acessibilidade, meia-entrada e leis anticorrupção; e (iii) as informações fornecidas à Plataforma e aos Usuários sobre o evento são precisas, completas e verdadeiras.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

13.1. A INGRESSEIRO TICKETING INTELIGENTE reafirma seu compromisso com a privacidade e a segurança das informações, garantindo que todo o tratamento de dados pessoais realizado na Plataforma observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

13.2. Para os fins desta relação contratual, a Plataforma atua predominantemente na qualidade de Operadora de Dados, realizando o tratamento em nome e segundo as diretrizes do Organizador do evento, que figura como Controlador de Dados.

13.3. Os dados pessoais coletados serão utilizados para execução do contrato, processamento de pagamentos, prevenção a fraudes, controle de acesso e cumprimento de obrigações legais.

13.4. A Plataforma implementa medidas técnicas e administrativas de segurança da informação para proteger os dados pessoais.

13.5. O compartilhamento de dados ocorrerá apenas quando necessário para prestação dos serviços ou por exigência legal.

13.6. O Usuário poderá exercer seus direitos previstos na LGPD a qualquer momento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO USO DE IMAGEM

14.1. O Usuário declara ciência de que poderá ser fotografado ou filmado durante o evento.

14.2. Autoriza o uso de sua imagem para fins institucionais e promocionais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA FORÇA MAIOR E ONEROSIDADE EXCESSIVA

15.1. Nenhuma das partes será responsabilizada por eventos de força maior ou caso fortuito.

15.2. A Plataforma poderá suspender ou encerrar serviços nessas condições.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

16.1. Este Termo constitui o acordo integral entre as partes.

16.2. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

16.3. A Plataforma pode atualizar este Termo a qualquer momento.

16.4. Disputas deverão passar por mediação antes de ação judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia a qualquer outro.